Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 1883
Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho, dispensada a idade legal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Antunes Maciel, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Antunes Maciel.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 27 de Setembro de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 28 de Setembro de 1883. - O Director da 2ª Directoria. - Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 72 Vol. 1 pt I (Publicação Original)