Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 1883
EMENTA: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Carlos Peixoto de Mello Filho.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 72 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTUDANTE - Autorização - Matrícula - Faculdade - Império - Desnecessidade - Legalidade - Idade.