Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica declarada de segunda entrancia a Comarca de Mamanguape, ultimamente creada na Provincia da Parahyba pela Lei Provincial numero cento o seis de onze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e tres.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Janeiro do mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lins Viciea Cansansão de Sinimbú.