Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.214, de 21 de Fevereiro de 1899

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 124 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUMO - Imposto de Consumo - Regulamento