Legislação Informatizada - Decreto nº 3.203, de 26 de Janeiro de 1899 - Publicação Original

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Decreto nº 3.203, de 26 de Janeiro de 1899

Proroga por mais cinco annos o prazo fixado no decreto n. 1079, de 28 de novembro de 1890, para a Companhia Melhoramentos da Lagôa e Botafogo terminar as obras de saneamento da lagôa Rodrigo de Freitas.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Melhoramentos da Lagôa e Botafogo, cessionaria das obras de saneamento da lagôa Rodrigo de Freitas, e de accordo com o disposto na clausula 11ª do decreto n. 1079, de 28 de novembro de 1890,

    decreta:

    Artigo unico. Fica prorogado por mais cinco annos o prazo fixado na clausula 7ª do citado decreto para terminação daquellas obras, sob a condição de a companhia, para esse fim, augmentar o seu pessoal e o seu material, dentro de seis mezes, a contar desta data, na razão necessaria áquella conclusão no prazo ora marcado.

    Capital Federal, 26 de janeiro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Severino Vieira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 94 Vol. 1 (Publicação Original)