Legislação Informatizada - Decreto nº 3.203, de 26 de Janeiro de 1899 - Publicação Original
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Decreto nº 3.203, de 26 de Janeiro de 1899
Proroga por mais cinco annos o prazo fixado no decreto n. 1079, de 28 de novembro de 1890, para a Companhia Melhoramentos da Lagôa e Botafogo terminar as obras de saneamento da lagôa Rodrigo de Freitas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Melhoramentos da Lagôa e Botafogo, cessionaria das obras de saneamento da lagôa Rodrigo de Freitas, e de accordo com o disposto na clausula 11ª do decreto n. 1079, de 28 de novembro de 1890,
decreta:
Artigo unico. Fica prorogado por mais cinco annos o prazo fixado na clausula 7ª do citado decreto para terminação daquellas obras, sob a condição de a companhia, para esse fim, augmentar o seu pessoal e o seu material, dentro de seis mezes, a contar desta data, na razão necessaria áquella conclusão no prazo ora marcado.
Capital Federal, 26 de janeiro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Severino Vieira.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 94 Vol. 1 (Publicação Original)