Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.203, DE 15 DE SETEMBRO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.203, DE 15 DE SETEMBRO DE 1883
Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Escola de Marinha, e a exame das materias do primeiro anno da mesma Escola, no corrente anno, o estudante João Francisco dos Reis Junior, mostrando-se antes habilitado em mathematicas, na fórma da legislação vigente.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir á matricula da Escola da Marinha, e a exame das materias do primeiro anno da mesma Escola, no corrente anno, o estudante João Francisco dos Reis Junior, mostrando-se antes habilitado em mathematicas, na fórma da legislação vigente.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Antonio de Almeida Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Setembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio de Almeida Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 19 de Setembro de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 20 de Setembro de 1883. - Sabino Eloy Pessoa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)