Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.202, DE 26 DE JANEIRO DE 1899

EMENTA: Estabelece regras para execução do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, na parte relativa aos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 93 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VICE CONSULADO - Brasil - Paraguai - Argentina - Inglaterra - Alemanha - Organização - Normas