Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.201, DE 6 DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Declara dever ser executada a resolução da Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo, elevando a 20 annos o prazo da garantia de juros de 7%, concedida pela Lei da mesma Assembléa n. 45 de 6 de Abril de 1872.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 58 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Autorização - Execução - Resolução - Concessão - Lei - Província - São Paulo - Aumento - Prazo Determinado - Garantia - Juros.