Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 1883
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 54 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Tratamento Médico - Vencimentos - Comarca da Amargosa, BA.