Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.195, DE 1º DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 53 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Tratamento Médico - Vencimentos - Comarca de São João da Barra, RJ.