Legislação Informatizada - DECRETO Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1895 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 3.000:000$ para restauração e melhoramento das fortalezas da Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra, com applicação no exercicio corrente e no proximo futuro, o credito de tres mil contos de réis (3.000:000$) para restauração e melhoramento das fortalezas da Republica; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 31 de outubro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Bernardo Vasques.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 37 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)