Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.187, DE 18 DE AGOSTO DE 1883
EMENTA: Manda contar para a aposentadoria do ex-Inspector da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Minas Geraes, Francisco de Paula Souza, o tempo em que serviu interinamente aquelle cargo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APOSENTADORIA - Autorização - Tempo de Serviço - Cargo - Interino - Contagem - Exercício Efetivo.