Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.186, DE 18 DE AGOSTO DE 1883
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Pedro Cavalcanti de Albuquerque Maranhão, Juiz de Direito da comarca de Vianna, na Provincia do Maranhão, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Comarca de Vianna (Viana), MA - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Tratamento Médico.