Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.180, DE 21 DE JULHO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.180, DE 21 DE JULHO DE 1883
Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos actuaes, ao Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito de São Paulo; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Antunes Maciel, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Julho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Antunes Maciel.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 30 de Julho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 31 de Julho de 1883. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 31 Vol. 1 pt I (Publicação Original)