Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.167, DE 14 DE JULHO DE 1883

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Santa Maria da Bocca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel João Ignacio Teixeira.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 20 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Concessão - Licença - Tratamento Médico - Vencimentos - Comarca - Santa Maria da Bocca do Monte, RS, Santa Maria, RS.