Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.163, DE 7 DE JULHO DE 1883
EMENTA: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 17 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JURI - Competência - Julgamento - Crime - Furto - Roubo - Homicídio - Autorização.