Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.163, de 16 de Outubro de 1863

EMENTA: Concede ao Dr. Thomaz Bainey privilegio por 10 annos para usar no Imperio de um systema de docas, de sua invenção, as quaes denomina-docas estacas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 327 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Concessão - Pessoa Física - Privilégio - Prazo Determinado - Utilização - Império - Invenção - Sistema - Atracação - Navio - Porto.