Hei por bem, para execução do artigo oitavo da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, Marcar o vencimento annual de duzentos e cincoenta mil reis ao Carcereiro da cadêa da Capital da Provincia da Parahyba do Norte, e o de cento e vinte cinco mil réis, aos das Comarcas do Brejo de Arêa e do Pombal, da mesma Provincia; dependendo porém taes vencimentos de approvação da Assembléa Geral Legislativa, na conformidade do citado artigo.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faca executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Julho de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.