Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 316, DE 21 DE OUTUBRO DE 1843
EMENTA: Revogando a Lei Provincial de Sergipe que crêa um Juizo privativo para as causas da Fazenda Provincial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 45 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LEI ESTADUAL - Derrogação
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Sergipe - Juízo - Criação - Anulação
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Sergipe - Juízo - Criação - Anulação