Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.150, DE 11 DE SETEMBRO DE 1863
EMENTA: Fixa a inteligencia do art. 114, § 1.º do regulamento de 19 de Setembro de 1860, a respeito dos vencimentos dos Empregados das Alfandegas que forem chamados para terem exercicio no Thesouro e Thesourarias de Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 314 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ALFANDEGA - Autorização - Fixação - Normas - Regulamento - Referência - Vencimentos - Empregado - Alfândega - Exercício - Tesouro Nacional - Tesouraria - Fazenda Nacional.