Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.139, DE 13 DE AGOSTO DE 1863

EMENTA: Declara e modifica o regulamento do sello n. 2.713 de 26 de Dezembro de 1860.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 281 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

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