Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.133, DE 21 DE OUTUBRO DE 1882

EMENTA: Autoriza a Casa de Caridade da Parahyba do Sul a adquirir e possuir bens de raiz.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 90 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Bens - Aquisição - Autorização