Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder á ferro-via Bahia a S. Francisco privilegio para um ramal que, partindo da cidade de Alagoinhas, vá terminar na povoação de Timbó, com garantia de juros de 6 %

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 80 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Privilégio - Concessão
JUROS - Garantia - Autorização