Hei por bem, de conformidade com a Minha lmmediata e Imperial Resolução de oito de Abril ultimo, tomada sobre consulta da Secção de Justiça do Conselho de Estado, Decretar o seguinte:

    Art. 1º Fica novamente em vigor a primeira parte do artigo trinta e dous do Regulamento numero quatrocentos oitenta e dous de quatorze de Novembro de mil oitocentos quarenta e seis.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.