Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.121, DE 7 DE OUTUBRO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Josephino Fernandes da Silva.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 68 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MATRICULA - Ensino Superior - Direito - Autorização