Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica sem effeito o Decreto numero duzentos e oitenta de tres de Abril do corrente anno, que reunio aos Termos de Inhambupe e Agua Fria, o da Purficação dos Campos do Irará, da Provincia da Bahia, o qual continuará a estar, como até então, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocio da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Julho de mil ottocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.