DECRETO Nº 3.113, DE 23 DE SETEMBRO DE 1882

EMENTA: Manda subsistir em inteiro vigor o Decreto n. 5337 de 16 de Julho de 1873 e a Lei n. 2510 de 1 de Agosto de 1874 e autoriza o Governo para rever as clausulas do contrato celebrado com Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros de Santo Antonio e do Castello.