Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.112, DE 23 DE SETEMBRO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a aposentar o Continuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 62 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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SERVIDOR - Aposentadoria - Autorização