Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.110, DE 16 DE SETEMBRO DE 1882

EMENTA: Exonera o ex-Thesoureiro das loterias da Côrte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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SERVIDOR - Responsabilidade Patrimonial - Liberação