O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' o Governo autorisado a abrir, no corrente exercicio, ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de quatro mil e setecentos contos de réis (4.700:000$) à verba - Exercicios findos - art. 7º n. 31 da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894, para occorrer ao pagamento das dividas já liquidadas e as que estiverem em via de liquidação até ao exercicio de 1893.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 24 de outubro de 1895, 7º da Republica.

Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.