Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' dispensada a idade exigida por lei ao estudante Agilio de Villaboim, afim de que possa ser elle admittido á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Agosto de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador

    Pedro Leão Velloso.

    Chancellaria-raór do Imperio. - João Ferreira de Moura.

    Transitou em 24 de Agosto de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 28 de Agosto de 1882. - O Director da 2ª Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.