Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.103, DE 19 DE AGOSTO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Conselheiro João José de Almeida Couto, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 56 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Licença - Ministro Conselheiro - Autorização