Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.101, DE 12 DE AGOSTO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.101, DE 12 DE AGOSTO DE 1882
Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do curso em que está matriculado o Capitão do 7º batalhão de infantaria Julião Augusto da Serra Martins.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. E' autorizado o Governo para mandar que seja em tempo admittido a exame das materias do curso em que está matriculado, independentemente do excesso de idade, o Capitão do 7º batalhão de infantaria Julião Augusto da Serra Martins; revogadas as disposições em contrario.
Carlos Affonso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Carlos Affonso de Assis Figueiredo.
Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.
Transitou em 16 de Agosto de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 17 de Agosto de 1882. - Francisco Manoel das Chagas.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 54 Vol. 1 pt I (Publicação Original)