O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Art. 1º É declarada de 1ª entrancia a comarca do Rio das Pedras, creada no Estado de Goiaz pela lei n. 823 de 24 de dezembro de 1887.

     Art. 2º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos reunidos do Curralinho e Allemão, de que se compõe a referida comarca.

     Art. 3º O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.

     O Ministro e secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 3 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA
M. Ferraz de Campos Salles.