Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.099, DE 12 DE AGOSTO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.099, DE 12 DE AGOSTO DE 1882
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, Juiz de Direito da comarca de Taquaretinga, na Provincia de Pernambuco.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de Taquaretinga, em Pernambuco, Dr. Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Ferreira de Moura.
Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.
Transitou em 17 de Agosto de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 53 Vol. 1 pt I (Publicação Original)