Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.092, DE 12 DE MAIO DE 1863

EMENTA: Dissolve a Camara dos Deputados e convoca desde já outra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1863, Página 205 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CAMARA DOS DEPUTADOS - Autorização - Dissolução.
CAMARA DOS DEPUTADOS - Autorização - Convocação - Reunião.