Legislação Informatizada - DECRETO Nº 309, DE 21 DE OUTUBRO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 309, DE 21 DE OUTUBRO DE 1895
Releva a D. Francisca da Serra Carneiro Dutra a prescripção em que incorreu para perceber a differença do meio soldo a que tem direito de 1871 a 1887.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica relevada a D. Francisca da Serra Carneiro Dutra, a prescripção em que incorreu, para perceber a differença do meio soldo a que tem direito de 1871 a 1887.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Capital Federal, 21 de outubro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1895
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 28 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)