Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 309, DE 13 DE JUNHO DE 1843

EMENTA: Declara quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve haver na Provincia de Goyaz, quaes os Termos della que devem ser reunidos a outros, e quaes não; crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Palma, Cavalcanti, e Santa Cruz, e um Amanuense para o expediente da Policia da mesma Provincia e marca os vencimentos destes Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 161 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Goiás - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Goiás - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Goiás - Cargo Público - Vencimentos
ESCREVENTE - Polícia - Goiás - Cargo Público - Criação