Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.088, DE 22 DE JULHO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a computar, de conformidade á Lei n. 2655 de 29 de Setembro de 1875, o tempo de serviço militar de major reformado Cypriano José Pires Fortuna. ficando extensiva esta autorização a todos os officiaes e praças do Exercicio e da Armada que prestaram serviços na campanha do Paraguay, e se houverem reformado antes da promulgação da referida lei.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 45 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA MILITAR - Tempo de Serviço - Contagem - Autorização