Legislação Informatizada - Decreto nº 3.084, de 5 de Novembro de 1898 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 3.084, de 5 de Novembro de 1898

Approva a Consolidação das Leis referentes á Justiça Federal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação contida no art. 87 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, resolve approvar a Consolidação systematica de todas as disposições vigentes sobre organisação da Justiça e processo federal, mandada elaborar pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, que a subscreve.

Capital Federal, 5 de novembro de 1898, 10º da Republica.

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Amaro Cavalcanti.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1898


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 779 Vol. 2 (Publicação Original)