Legislação Informatizada - Decreto nº 3.084, de 5 de Novembro de 1898 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.084, de 5 de Novembro de 1898
Approva a Consolidação das Leis referentes á Justiça Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação contida no art. 87 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, resolve approvar a Consolidação systematica de todas as disposições vigentes sobre organisação da Justiça e processo federal, mandada elaborar pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, que a subscreve.
Capital Federal, 5 de novembro de 1898, 10º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Amaro
Cavalcanti.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1898
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 779 Vol. 2 (Publicação Original)