Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.078, DE 22 DE JUNHO DE 1882

EMENTA: Manda vigorar durante os primeiros quatro mezes do exercicio de 1882-1883 as Leis ns. 3017 e 3018 de 5 de Novembro de 1880.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1882/83 - Império - Adiamento - Aprovação
ORÇAMENTO, 1881/82 - Império - Vigência - Prorrogação