Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.075, DE 17 DE JUNHO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.075, DE 17 DE JUNHO DE 1882
Dispensa a idade legal aos estudantes Delfim Corrêa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho afim de serem matriculados, este na Faculdade de Direito de S. Paulo e aquelle em qualquer das de Medicina do Imperio.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Artigo unico. Fica dispensada a idade legal aos estudantes Delfim Corrêa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho para serem admittidos á matricula, este na Faculdade de Direito de S. Paulo e aquelle em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio; revogadas as disposições em contrario.
Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Junho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.
Transitou em 22 de Junho de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 23 de Junho de 1882. - O Director, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 33 Vol. 1 pt I (Publicação Original)