Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º Os diplomas de pharmaceuticos conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico, serão válidos em todo o Imperio, comtanto que se observem as seguintes condições:

    1^a Os alumnos admittidos á matricula deverão mostrar-se habilitados nos mesmos preparatorios actualmente exigidos para os alumnos dos cursos de pharmacia das Faculdades de Medicina do Imperio.

    2^a As sobreditas Escolas deverão ter o mesmo numero de cadeiras que actualmente têm os sobreditos cursos.

    Art. 2º O Governo, depois de verificar o cumprimento das condições do artigo precedente, autorizará por decreto a expedição dos diplomas de que trata o mesmo artigo, e retirará esta autorização, logo que deixem de ser observadas essas condições.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas. do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Maio de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.

    Transitou em 2 de Junho de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Junho de 1882. - O Director da 2ª^.Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.