Legislação Informatizada - DECRETO Nº 307, DE 21 DE OUTUBRO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 307, DE 21 DE OUTUBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir no Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 28:000$ para occorrer ás despezas da rubrica n. 11 do art. 7º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 - Caixa de Amortisação.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Governo autorisado a abrir o credito supplementar de vinte e oito contos de réis (28:000$) ao Ministerio da Fazenda, para occorrer ás despezas da rubrica n. 11, art. 7º, da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 - Caixa de Amortisação -; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 21 de outubro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 26 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)