Hei por bem, em additamento ao Decreto numero duzentos e sete do primeiro de Agosto do anno passado, e para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Ficão reunidos debaixo da jurisdiccão de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, na Provincia do Pará, o Termo de Gurupá ao de Porto de Mós; os da Franca e Monte Alegre ao de Santarém; o de Faro ao de Obidos; o de Baião ao de Cametá; o de Oeyras ao de Melgaço; e o de Maués ao da Barra do Rio Negro.

     Art. 2º No Termo da Villa d'Ega haverá um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, e tanto este, como os do artigo antecedente, venceráõ o ordenado annual de quatrocentos mil réis.

     Art. 3º Nos Municipios de Bragança, e Barcellos, serviráõ os Juizes substitutos, de que trata o artigo dezanove da citada Lei de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um.

     Art. 4º Haverá um Promotor Publico em cada uma das Comarcas do Alto Amazonas, Bragança, e Cametá, e venceráõ o ordenado, o da primeira de oitocentos mil réis, e o das outras de seiscentos mil réis annualmente.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.