Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 307, DE 11 DE JUNHO DE 1843

EMENTA: Declara, em additamento ao de n.º 207 do 1.º de Agosto de 1842, quaes os Termos da Provincia do Pará que devem ser reunidos a outros; crêa igualmente Promotores Publicos em algumas Comarcas; e marca ordenada a todos esses Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 159 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de Gurupá, PA - Reunião - Comarca de Porto de Moz, PA
COMARCA de Franca, PA - Comarca de Monte Alegre, PA - Reunião - Comarca de Santarém, PA
COMARCA de Faro, PA - Reunião - Comarca de Óbidos, PA
COMARCA de Baião, PA - Reunião - Comarca de Cametá, PA
COMARCA de Oeiras do Pará, PA - Reunião - Comarca de Melgaço, PA
COMARCA de Maués, PA, Maués, AM - Reunião - Comarca de Barra do Rio Negro, PA, Barra do Rio Negro, AM
JUIZ DE COMARCA - Pará - Jurisdição
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pará - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Pará - Cargo Público - Vencimentos