Attendendo a proposta do Presidente da Provincia do Pará, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Fica desligada do Commando Superior da Capital da Provincia do Pará a Guarda Nacional dos Municipios de Bragança, Cintra, Ourem e Viseu, da mesma Provincia, e creado com ella um novo Commando Superior, formado dos batalhões de infantaria n^os 7, 12 e 13, já organisados naquelles tres primeiros municipios, e de mais um de quatro companhias, que se deve crear no districto de Viseu, com a numeração de 34 do serviço activo. A Guarda Nacional qualificada na reserva formará duas companhias, e duas secções de companhias avulsas, sendo as companhias nos municipios de Bragança e Ourem, e as secções de companhia nos districtos de Cintra e Viseu.

    Art. 2º Fica elevado a seis companhias o batalhão de infantaria nº 7, actualmente organisado com quatro companhias.

    Art. 3º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 950 de 26 de Janeiro de 1852.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte um de Março de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.