Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder ao Dr. Antonio Herculano de Souza Bandeira Filho, Director de Secção da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Manoel da Silva Mafra, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 8 de Abril de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel da Silva Mafra.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel da Silva Mafra.

    Transitou em 13 de Abril de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.