Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.059, DE 8 DE ABRIL DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, na Provincia de Mato Grosso, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 20 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MEDICO - Licença - Juiz de Direito - Autorização