Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.055, DE 1º DE ABRIL DE 1882

EMENTA: Eleva a 2:880$000 annuaes a pensão de 1:200$000 que D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães percebe repartidamente com cinco filhos menores.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 17 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Viúva - Brigadeiro - Exército - Aumento